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12-12-2024A entrega da documentação necessária para o processo poderá ser realizada diretamente pelo interessado na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência que seja responsável pela jurisdição da área. É...
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12-12-2024Todos os procedimentos necessários para a regularização da sua embarcação estão descritos nas seguintes NORMAM:
NORMAM 201: Aplicável a embarcações de uso comercial classificadas para o mar aber... -
12-12-2024Todos os procedimentos necessários à regularização de sua embarcação encontram-se descritos no capítulo 2 da NORMAM-201 (embarcações de uso comercial classificadas para o mar aberto), NORMAM-202(em...
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12-12-2024Todos os procedimentos necessários à regularização de sua embarcação encontram-se descritos no capítulo 2 da NORMAM-201 (embarcações de uso comercial classificadas para o mar aberto), NORMAM-202(em...
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12-12-2024As instruções e os procedimentos detalhados para a obtenção da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) podem ser encontrados na NORMAM 211. Este documento reúne todas as orientações necessárias, in...
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12-12-2024É todo aquele com habilitação certificada pelo Representante da Autoridade Marítima para Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC) para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profis...
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