É o documento emitido pela Autoridade Marítima Brasileira após a realização de uma Perícia Técnica, por Inspetores Navais Nível 1 das Capitanias/Delegacias, que atesta que a embarcação / plataforma cumpre com os requisitos estabelecidos nas convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação nacional aplicável, relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição no meio aquaviário. Pode ser para Operação em AJB ou de Plataforma e para Transporte de Petróleo.