A Carta de Serviços (CS) aos Usuários, instituída pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, tem o objetivo de informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos, bem como padrões de qualidade de atendimento ao público. A CS não é somente um guia com as atividades realizadas, é também uma forma de demonstrar o compromisso da Organização Militar (OM) com os cidadãos de forma concisa e transparente.

Carta de Serviço aos Usuários da DAbM