Atendimento de Autos de Infração referentes a processos de regularização de embarcações protocolados no GAP a partir de 1º de dezembro

(ADICIONADOS ESCLARECIMENTOS EM 16JAN2026. Alteração de nomenclaturas em 27ABR2026 e alterações em 30ABR2026) 

Esse serviço não requer agendamento, devendo ser observado o Horário de Atendimento ao Público para esse serviço no Quadro A - SERVIÇOS EXCLUSIVOS DO GAP antes de dirigir-se à Capitania, a fim de evitar deslocamentos desnecessários.

I) O processo de defesa prévia é aberto tendo como INTERESSADO o infrator mencionado no AUTO DE INFRAÇÃO.

II) Caso a pessoa que for dar entrada no processo, não seja o INTERESSADO ou REPRESENTANTE LEGAL registrados na notificação, deverá ser apresentada a procuração mencionada abaixo. 

III) Todos os documentos a serem apresentados são referentes ao INTERESSADO.

O processo será composto pelos seguintes documentos, tanto para Pessoa Física, quanto para Pessoa Jurídica:

• Auto de Infração (original)

• Um dos seguintes documentos, de livre elaboração pelo usuário: 

  • Defesa Prévia escrita e eventuais anexos; ou

  • Manifestação Por Escrito de que dispensa a apresentação de defesa prévia. 

• Procuração, se for o caso, outorgada pelo INTERESSADO do processo, contendo poderes para assinar auto de infração., acompanhada do Contrato Social, no caso de outorgante Pessoa Jurídica. Clique aqui para obter as instruções sobre procurações.

• Documento de Identidade do Representante Legal, se for o caso, (cópia simples).

Consulte o Horário de Atendimento ao Público para esse serviço no Quadro A - SERVIÇOS EXCLUSIVOS DO GAP antes de dirigir-se à Capitania, a fim de evitar deslocamentos desnecessários.

Dúvidas podem ser previamente esclarecidas pelo WhatsApp (13)99695‑5846