INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES (atualizada em 25/02/2026)
I) As procurações devem conter as seguintes informações, necessárias ao futuro contato referente aos processos protocolados:
- A qualificação do outorgante (NOME, CPF/CNPJ, RG), domicílio (endereço completo com CEP), e-mail e telefone celular
- A qualificação do outorgado (NOME, CPF/CNPJ, RG) e domicílio (endereço completo com CEP), e-mail e telefone celular
- A extensão dos poderes conferidos, que poderá ser em caráter geral ou específico.
- Local e data em que foi passada a procuração
- Assinatura com reconhecimento de firma por semelhança. Quando for assinada digitalmente, deve observar as orientações contidas em https://www.marinha.mil.br/cpsp/apresentacao-documentos-digitais
II) Às procurações emitidas por Pessoa Jurídica deve ser anexado o respectivo Contrato Social ou documento equivalente para verificação da competência de quem as assinou.
III) O substabelecimento de procuração deve:
i) conter todos os elementos de uma procuração, conforme descrito nos itens I) e II) acima.
ii) estar acompanhado de cópia autenticada da procuração correspondente;
iii) estar previsto procuração inicial
IV) Procuração e Substabelecimento são documentos distintos