MISSÃO

As Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Para a consecução de seus propósitos, cabem às Capitanias, Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;

II – fiscalizar os serviços de praticagem;

III – realizar inspeções navais e vistorias;

IV – instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;

V – auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

VI – concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VII – coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);

VIII – executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e

IX – apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes.