Atendimento de Notificações e Defesa de Auto de Infração

 

Para o Atendimento de Notificações e Defesa de Auto de Infração necessário portar:

i) Pessoa física
- Notificação
- Identidade (cópia)
- CPF (cópia)
- Comprovante de Residência
- Defesa Prévia de próprio punho (caso haja)
- documento da embarcação (cópia)
- CHA do condutor / infrator (cópia)

  - Procuração para representar o notificado, se for o caso

ii) Pessoa Jurídica
- Notificação
- Contrato Social (cópia)
- Cartão CNPJ (cópia)
- Defesa Prévia de próprio punho (caso haja)
- documento da embarcação (cópia)
- CHA do condutor / infrator

  - Procuração para representar o notificado, se for o caso

 

Consulte o Horário de Atendimento ao Público para esse serviço antes de dirigir-se à Capitania