PORTARIA Nº 11 /AgTramandai, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Sustar a tramitação de qualquer documento ou ato administrativo de pessoas físicas e jurídicas em débito decorrente de infrações ao Decreto nº2.596/1998 (RLESTA).
Port11-2025-AgTramandai-Edital-Auto-Infracao-651_0.pdf
Edital1-2025-Auto-Infracao-651.pdf