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Certidões - 2ª Via

  • Publicado em 14/01/2025 - 14:03
  • Atualizado em 30/03/2026 - 12:13
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A 2ª via de documentos refere-se à emissão de uma nova cópia oficial de um documento que foi perdido, extraviado, ou danificado, ou em casos onde a primeira via não esteja mais disponível.

Os procedimentos para requerer 2ª via de Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM), Certificado de Registro de Armador (CRA), Certificado de Pré-registro ou de registro no Registro Especial Brasileiro (REB), encontram-se discriminados abaixo:  

  1. Requerimento conforme modelo constante  no Sistema Eletrônico de Informações do  Tribunal Marítimo (SEI-TM);
     
  2. Procuração assinada pelo representante legal (pessoa física ou jurídica) com firma reconhecida em cartório, ou assinatura eletrônica qualificada que utiliza certificado digital, dando poderes ao outorgado para representá-lo perante o TM;
     
  3. Documento oficial de identificação com foto e CPF do outorgado (quando aplicável);
     
  4. Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casos deverá constar no Objeto Social a "Atividade Aquaviária", de forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo, etc.), exceto se o adquirente não for o armador da embarcação. Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado da sede da empresa;
     
  5. Declaração de extravio ou outra justificativa para o requerimento da 2ª via;
     
  6. GRU e comprovante de pagamento de custas no Banco do Brasil, conforme valor constante da Tabela de Custas vigente; e
     
  7. Comprovante de depósito da Taxa de Expediente no Banco do Brasil - Agência: 2234-9; Conta Corrente: 350023-3; Favorecido: Conta Perícia do Tribunal Marítimo, CNPJ: 00.394.502/0229-70, no valor constante da Tabela de Custas vigente.
     

OBSERVAÇÃO: Somente serão emitidas 2ª Vias de documentos que estejam válidos.

  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

  1. Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
  2. O Requerimento deverá constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido (Art. 2º da Lei nº 9.051/95); e
  3. Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução pública juramentada.


Requerimento de 2ª via de Documento

Ao Senhor Presidente do Tribunal Marítimo.

A pessoa física/jurídica abaixo identificada vem respeitosamente requerer por meio desta petição a 2ª via de documento, conforme a seguir:

NOME DO REQUERENTE:

CPF/CNPJ DO REQUERENTE:

TIPO DE DOCUMENTO:

Nº DO CRA/INSCRIÇÃO/REGISTRO/REB/PRE-REB:

MOTIVO DA SOLICITAÇÃO:

Nº DO PROCESSO (Quando for aplicável):

 

Observações:
 
1 – Todos os campos acima são de preenchimento obrigatório.
2 – Somente poderá ser solicitada uma certidão por petição.
 

ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS:

1 – As custas serão compostas pela taxa de expediente e o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) pelo serviço solicitado, sendo que seus valores estão constantes na Tabela de Custas vigente, ambos pagos no Banco do Brasil.

2 – Para a taxa de expediente, deverá ser realizado um depósito no Banco do Brasil – Agência: 2234-9 – C/C: 350023-3; CNPJ: 00.394.502/0229-70.
 

VALORES  DOS SERVIÇOS SOLICITADOS:

(Portaria TM/MB nº 17, de 2026)
Taxa de Expediente: R$ 4,70

 

3 - Para o serviço de solicitação de 2º via de Documento, a GRU, deverá ser preenchida e gerada no endereço:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com os seguintes dados:
    • Código da Unidade Gestora (UG): 673001.
    • Código de Recolhimento: 20162-6 – F.NAV-SERV ADM GERAL.
    • Número de Referência: 1010020 (número invariável referente aos registros).
    • Preencher os demais campos da GRU, de acordo com os dados e informações do interessado.

 

VALORES  DOS SERVIÇOS SOLICITADOS:

(Portaria TM/MB nº 17, de 2026)
2ª via de Certificado: R$ 94,00

 

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NO SISTEMA.

Para requerer 2ª via de Documento, o interessado deverá apresentar a documentação necessária abaixo:

No campo “DOCUMENTOS ESSENCIAIS”:

1 – Documento oficial de identificação com foto e CPF do requerente ou do representante legal.
2 – Cópia da GRU.
3 – Cópia do comprovante de pagamento de GRU.
4 – Cópia do comprovante de depósito da Taxa de Expediente.

No campo “DOCUMENTOS COMPLEMENTARES” (Requerente for Pessoa Jurídica).

1 – Procuração.
2 – Contrato/Estatuto Social da empresa, onde consta o nome e cargo dos outorgantes.
3 – Documento oficial de identificação com foto e CPF dos dirigentes da empresa que assinam a procuração.
4 – Outros.

 

 

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