Pular para o conteúdo principal
Top Menu
Coronavírus (Covid-19)
Acesso à Informação
Participe
Legislação
Órgãos do Governo
Mapa do Site
Header left
Ministério da Defesa
Exército
Força Aérea
Área de Imprensa
Header Right
Acessibilidade
Mapa do site
Alto Contraste
Header left
Ministério da Defesa
Exército
Força Aérea
Área de Imprensa
Header Right
Acessibilidade
Mapa do site
Alto Contraste
TRIBUNAL MARÍTIMO
Justiça e Segurança para a Navegação
Buscar
Menu Primário
Sobre
Organograma
Composição
Juiz-Presidente
Vice-Presidente
Galeria de Presidentes
Galeria de Juízes
Judiciária
Publicações de Pautas, Atas, Editais e Acórdãos
Consulta Processual
Consultar Acórdãos
Cadastro de Peritos
Processos de Alta Relevância
Registros
Legislação
Atos Normativos Inferiores a Decreto
Portarias
Resoluções
Leis e Decretos
Regimento Interno
Normas da Vice-Presidência
Publicações
Trilha de navegação
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
Publicado em 29/04/2026 - 15:10
Atualizado em 29/04/2026 - 15:10
Compartilhe:
Acórdão
Publicação:
30 Abril, 2026
eDTM - ACORDÃOS_3.pdf
(249.37 KB)
Compartilhe:
