OBSERVAÇÕES:

“Denúncias anônimas” que contenham meras informações subjetivas, intangíveis, impressões, opiniões, ou que sejam notoriamente de caráter calunioso, difamatório e injurioso serão desprezadas.

"Denúncia anônima” realizada por motivações diversas que não a regularidade dos serviços e das condutas funcionais dos servidores, como, por exemplo, a tentativa de prejudicar ou denegrir a imagem de alguém, vingança ou outras situações, levará à instauração de procedimentos administrativos e criminais.

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