RESOLUÇÃO Nº 45/2019

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Tipo: Resolução

Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade do parágrafo único, do art 3º, da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988às plataformas fixas.

Data Publicação: Seg, 02/12/2019 - 12:00

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