Resolução
Institui procedimentos para a aplicação e execução de medidas educativas concernentes à segurança da navegação, previstas no art. 121, inc. I, da Lei 2.180/54.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Resolução 46-2020 - Medidas Educativas.pdf (1.22 MB) | 1.22 MB |