Resolução
Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação, consubstanciados na prática irregular de mergulho com o emprego de compressores não homologados ou certificados pela Autoridade Marítima Brasileira, relacionados, ou não, com a pesca ilicíta da Lagosta.
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| Resolução 48-2020 - Pesca Ilícita de Lagosta.pdf (1.56 MB) | 1.56 MB |