Resolução
Institui e cria procedimentos para o arquivamento sumário de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e seu respectivo processo, desde que, apurados os fatos e identificadas as vulnerabilidades da segurança, estejam presentes os previstos no art. 143, 2ª parte, da Lei 2.180/54, de forma induvudosa.
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