Resolução
Regulamenta a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Informação do Trobunal Marítimo (SEI-TM) para tramitação de processos de acidentes e fatos da navegação e recursos em matéria de registro, comunicação de atos e altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM).
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| Resolução 52-2020.pdf (1.71 MB) | 1.71 MB |