Resolução
Define a jurisdição e competência do Tribunal Marítimo para julgar fatos e acidentes da navegação no limite do mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental previsto no art. 10, alíneas a, e e m, da Lei nº 2.180/54; art. 1º, art. 3º § 3º, art, 6º, art. 11 e art. 12 da Lei nº 8.617/93; art. 5º, art. 27, art. 28 e art. 56 da CNUDM.
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