Resolução
Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para incluir a aplicação da Colaboração Premiada e do Acordo de Leniência nos processos do Tribunal Marítimo, bem como para instituir a categoria de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação de "Alta Relevância para Segurança da Navegação".
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