O presente trabalho tem por objetivo demonstrar sob uma vertente jurídico-teórica, através da análise e interpretação de normas jurídicas e dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no caso das operações ocorridas em águas marítimas (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental), considerando o atual cenário brasileiro especialmente no que tange ao mercado de prestações de serviços nessas localidades pela descoberta do pré-sal.