A pesquisa investiga o efetivo alcance das ações de Segurança Pública Portuária para as vias navegáveis brasileiras, a partir da Constituição Federal de 1988 a contemporaneidade em 2018. Para equacionar a problemática, o trabalho apresenta de forma geral a efetiva extensão da Segurança Pública às hidrovias. Para tanto, o segundo capítulo discorre de forma específica sobre a Segurança Pública, seus atores, o significado de porto, sua abrangência e as autoridades portuárias. O terceiro capítulo descreve as ações de Segurança Pública para os portos e terminais. O quarto capítulo identifica as ações inerentes as vias navegáveis. E o capítulo quinto extrai os resultados da comparação entre as ações nos portos e vias navegáveis. A metodologia aplicada consiste em uma pesquisa de finalidade básica, com objetivo descritivo exploratório, realizada por meio de levantamento bibliográfico e documental, executada pelo método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa. Verifica-se que as ações de Segurança Pública para vias navegáveis não são efetivas, constata-se lacunas normativas, registra-se esclarecimentos conceituais, compara-se ambientes e destaca-se a interação entre os órgãos.