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DIREITO DO MAR NA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PARA ALÉM DAS JURISDIÇÕES NACIONAIS

  • Publicado em 31/01/2025 - 14:51
  • Atualizado em 31/01/2025 - 14:52
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Enviado por 21413827 em

O presente trabalho busca analisar o regime jurídico da Convenção sobre o Direito do Mar de Montego Bay de 1982 (CNUDM), com foco específico para as ABNJ (areas beyond the national jurisdition – áreas para além da jurisdição nacional). Dessa forma o trabalho buscou também analisar o papel da governança global e regional e expor os problemas ambientais que a falta de uma regulamentação eficiente pode causar nas questões de proteção e uso sustentável dos recursos vivos nestas áreas. A CNUDM representou um grande marco na evolução do direito interacional, e é considerada a “Constituição dos Oceanos”. Em um único texto de caráter universal, que abrangeu mares e oceanos, conseguiu solucionar problemas históricos, delimitar espaços marinhos e de forma consensual dar aos Estados seus direitos e deveres sobre a utilização destes espaços. Mas depois de muito tempo, viu-se que nem todas as questões com relação às zonas marítimas não jurisdicionadas e a conservação da biodiversidade nestas áreas foram preenchidas. Por isso, novas negociações com relação a um novo instrumento jurídico que possa resolver esses problemas das ABNJ com relação à conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha podem vir a complementar o regime jurídico da CNUDM, ainda que essas negociações estejam em percurso, este trabalho irá desenvolver os pontos dessas novas discussões.

BRUNA ABREU SILVEIRA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande.
Arquivo do Trabalho_8.pdf (465.25 KB)

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