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OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS: Análise da adequação internacional proposta pelo novo código comercial (PLS 487/2013)

  • Publicado em 31/01/2025 - 14:36
  • Atualizado em 31/01/2025 - 14:51
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Enviado por 21413827 em

A indústria de transporte marítimo de cargas tem os próprios problemas fáticos e jurídicos, principalmente quanto à responsabilidade civil do agente que estava encarregado de fazer o transporte, bem como qual seria a maneira mais adequada de repor o dano, pois há aqueles que entendem que cabe uma limitação a essa responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro e outros que defendem o oposto. O projeto de lei do novo código comercial tenta resolver essa discussão com a adoção de algumas técnicas já utilizadas em acordos internacionais. Assim, o problema da qual surgiu o presente estudo foi a dúvida sobra quais serão as mudanças trazidas pelo código comercial no que diz respeito ao limite de responsabilidade do transportador e como ela se adequa às convenções internacionais relativas ao tema, sendo de igual modo os objetivos gerais, pois até o momento não há muitos material bibliográfico sobre o assunto. Outrossim, adotou-se a pesquisa exploratória, pois como o novo código comercial ainda não foi aprovado, não há, portanto, robusto material de pesquisa. Quanto aos objetivos específicos tem-se a seguinte divisão de temas: O primeiro tópico diz respeito à responsabilidade civil e seus limites. O segundo aborda a legislação internacional sobre o limite da responsabilidade civil do transportador marítimo, principalmente a LLMC1; Por fim, o último tópico que trata do novo código comercial (PLS 487/2013). Conclui-se que a adoção da limitação de responsabilidade no transporte marítimo de maneira igual à LLMC irá por um novo marco a debate antigo de sua influência na indústria naval.

DAVI DE SABÓIA VERAS
Trabalho de Conclusão de curso apresentado a Universidade Estadual Vale do Acaraú, apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, como exigência para obtenção do grau de bacharel em Direito
Arquivo do Trabalho_3.pdf (846.25 KB)

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