MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3) para NORMAM-101/DPC .

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-101/DPC.

Art. 2º Revogam-se as Portarias DPC/DGN/MB nº 28, de 25 de agosto de 2021, e DPC/DGN/MB nº 78 , de 16 maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

Vice-Almirante

Diretor

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 176, de 14 de setembro de 2023, seção 1, Página 61.

ANEXO

NORMAM-101/DPC