O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 44, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário – Lesta), resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários – NORMAM-13/DPC (1ª Revisão), que a esta acompanham.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 9/DPC, de 31 de março de 2021, ficando convalidados todos os atos praticados no período de vigência dessa Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 164, de 30 de Agosto de 2021, seção 01, Página 48.