SecNSNQ participa do evento “Consultancy Meeting on the Development of a Nuclear Security Regulatory Checklist for Small Modular Reactors (SMR)”
Os tópicos abordados neste artigo, entre outros, foram discutidos na última reunião do grupo de trabalho de Segurança Física Nuclear, ocorrido entre 14 e 17 de outubro de 2025, nos laboratórios da AIEA, em Seibersdorf (Áustria), que reuniu consultores especialistas do Canadá, Estados Unidos, França e Turquia, além do Brasil, representado pela SecNSNQ.
O Nuclear Harmonization and Standardization Initiative (NHSI) é uma iniciativa da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a harmonização e padronização dos interesses da indústria e dos órgãos reguladores no que tange o desenvolvimento de reatores modulares pequenos (Small Modular Reactors - SMR).
Os esforços dos órgãos reguladores, em conjunto com a AIEA, no desenvolvimento internacional de SMR remontam ao ano de 2014, quando foi criado o SMR Regulator’s Forum. Uma necessidade identificada nesse fórum foi a harmonização dos interesses da indústria com o dos órgãos reguladores, motivo pelo qual o NHSI foi criado em 2022, com 2 braços de trabalho complementares entre si: o Regulatory Track e o Industry Track.
Ambos os órgãos reguladores nucleares do Brasil - a SecNSNQ, para plantas nucleares embarcadas (tanto para propulsão quanto para geração de energia para uso de terceiros), e a ANSN, para plantas nucleares de instalações de base terrestre - participam do Regulatory Track do NHSI. Nesse contexto, na Plenária do NHSI de 2024 foi identificada a necessidade da criação de um grupo de trabalho adicional aos 4 já existentes no Regulatory Track: o grupo de trabalho relacionado à Segurança Física Nuclear (Nuclear Security).
Enquanto a Segurança Nuclear (Nuclear Safety) visa proteger o ser humano e meio ambiente dos efeitos nocivos das radiações ionizantes a partir de, por exemplo, equipamentos e sistemas termohidráulicos confiáveis no projeto de uma instalação nuclear, a Segurança Física Nuclear visa proteger esses equipamentos e materiais nucleares ou radioativos de atos humanos, como a sabotagem ou roubo, que poderiam causar efeitos nocivos das radiações ionizantes ao ser humano e meio ambiente.
Como o projeto de Segurança Nuclear possui interfaces com o projeto de Segurança Física Nuclear de uma instalação, o benefício de compatibilizar ambas disciplinas é claro, uma vez que, por exemplo, essa compatibilização permite evitar retrabalhos ao longo do ciclo de vida da instalação, principalmente nas fases de planejamento e licenciamento. É nesse contexto, com a AIEA destacando uma visão 2S (Safety & Security) tanto para os órgãos reguladores quanto para outros stakeholders da indústria nuclear, que o grupo de trabalho de Segurança Física Nuclear do NHSI iniciou os seus trabalhos em 2025.
A SecNSNQ indicou seu especialista de Segurança Física Nuclear, que atualmente trabalha na norma de requisitos de Segurança Física Nuclear para meios navais com plantas nucleares embarcadas, para o novo grupo de trabalho do Regulatory Track do NHSI. Os objetivos do grupo são ambiciosos: identificar quais são as considerações a serem avaliadas pelos órgãos reguladores nucleares de cada Estado-Membro da AIEA em seus arcabouços regulatórios para a implementação em larga escala e global de SMR de forma segura, enquanto compatibiliza os interesses da indústria. A partir desse trabalho, espera-se que normas e procedimentos sejam atualizados para incluir as tecnologias e aplicações associadas à SMR.
Um dos primeiros entendimentos comuns nas discussões do grupo de trabalho foi que muitas das considerações de Segurança Física Nuclear não eram específicas para SMR, mas sim para reatores avançados no geral. Por exemplo, novos combustíveis e refrigerantes poderiam modificar alvos de sabotagem e inventários de materiais nucleares, devendo ser considerados no arcabouço regulatório. Para isso, buscou-se nos bancos de dados relacionados da AIEA - ARIS (Advanced Reactor Information System) e SMR Platform - tecnologias e aplicações em desenvolvimento atualmente. O número atual de tecnologias de SMR em desenvolvimento no mundo pode ser observado na Figura 1, retirada do SMR Platform:
Figura 1: número atual de tecnologias de SMR em desenvolvimento no mundo [SMR Platform, 2025].
Enquanto os primeiros resultados do grupo de trabalho de Segurança Física Nuclear são esperados ainda para este ano, observa-se relevância para a discussão de, entre outros, os seguintes tópicos: a conciliação do aumento de sistemas passivos de segurança nuclear com a diminuição de requisitos de segurança física, que pode possibilitar uma implantação mais rápida e econômica de SMR; a identificação das interfaces com outros stakeholders para aplicações não convencionais, como subterrâneas e marítimas; a resposta de ameaças a SMR instalados em locais remotos, como por exemplo os flutuantes em oceanos ou rios, visto que a diminuição do tamanho do reator também preconiza uma diminuição do efetivo de pessoas trabalhando nas instalações; e as considerações, do ponto de vista de segurança cibernética, quando são observados um aumento no número de automações na instalação, além de projetos com operacionalidade remota e interligada entre os módulos dos SMR.
Por fim, enquanto os projetistas possuem acesso direto aos Acidentes Base de Projeto considerados na análise de segurança, do ponto de vista da Segurança Nuclear, o acesso às Ameaças Base de Projeto, consideradas no projeto de Segurança Física Nuclear é limitado, devido ao seu caráter sigiloso e responsabilidade estatal. Para que a Segurança Física Nuclear seja abordada desde a fase de projeto até aplicações em larga escala e internacionais (como para navios mercantes), os países devem unir esforços para o compartilhamento, mesmo que limitado, das ameaças nacionais ou a criação de uma ameaça genérica, que não seja conservativa a ponto de inibir um projeto economicamente viável de SMR. Essa questão leva o desenvolvimento de SMR ao encontro do desenvolvimento de aplicações marítimas nucleares, uma vez que para serem economicamente viáveis e efetivamente contribuírem com a descarbonização global, é necessário que exista um aumento da escala e internacionalização do que é praticado atualmente no setor nuclear.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025
Autor: Engenheiro Vinícius Monte, Representante de Nuclear Security da SecNSNQ no NHSI.