Licenciamento e Normatização
Licenciamento
Licenciamento é um processo de concessão de autorizações e permissões após uma verificação de conformidade com o arcabouço regulatório existente, que pode gerar compensações em contrapartida à concessão.
No caso da área nuclear, os processos de licenciamento de embarcações com planta nuclear embarcada (PNE) são ainda mais complexos e rigorosos, em face dos riscos nucleares. Pela legislação nacional, compete à Marinha do Brasil, por meio da SecNSNQ, efetuar esse licenciamento, nas águas jurisdicionais brasileira, para embarcações e plataformas com PNE, sejam elas estatais ou privadas, civis ou militares, fluviais ou marítimas, independentemente da energia produzida por essa PNE destinar-se ao próprio meio ou a terceiros. Para realizar esse licenciamento, a SecNSNQ utiliza sua norma ANSNQ-101 – "Licenciamento de Meios Navais com Propulsão Nuclear”, que estabelece todos os procedimentos e documentos necessários para as demonstrações de segurança que respaldarão tal licenciamento.
Basicamente, o licenciamento pode ser dividido em três grandes etapas: a de pré-operação, que contempla o projeto, a construção e o comissionamento do meio naval com PNE; a parte de operação, que contempla as etapas de operação propriamente dita e a manutenção do meio; e a última etapa, referente ao descomissionamento e ao desmantelamento final do meio com a PNE. A Superintendência de Segurança Nuclear Naval e Qualidade (Sec-10) é a responsável por acompanhar a primeira parte, enquanto a Superintendência de Operações (Sec-30), é a responsável pelo acompanhamento das duas partes seguintes.
No caso Submarino Nuclear Convencionalmente Armado (SNCA), o processo de licenciamento já está em curso na Sec-10 com as seguintes atividades do licenciamento já executadas:
1) Aprovação das Bases do Projeto Preliminar (ABPP) (2020): com a portaria assinada em novembro de 2020, a ABPP possibilitou o prosseguimento das atividades do projeto de detalhamento e atestou o comprometimento da Marinha com os rigorosos requisitos de segurança previstos em Normas Técnicas.
2) Concessão da Primeira Licença Parcial de Construção (LPC1) (2021): com a portaria assinada em novembro de 2021, a emissão da LPC1 atendeu a um dos pré-requisitos para que a requerente possa contratar o estaleiro construtor e iniciar a construção do casco de pressão do SNCA.
3) Concessão da Segunda Licença Parcial de Construção (LPC2) (2024): com a portaria assinada em agosto de 2024, a emissão da LPC2 representou um avanço da primeira licença de construção, contemplando outras estruturas apêndices ao casco de pressão do submarino.
Garantia de Qualidade
A Superintendência de Segurança Nuclear Naval e Qualidade (Sec-10) dispõe de um Departamento de Garantia da Qualidade que assegura ou atesta a conformidade dos Sistemas de Garantia da Qualidade (SGQ), como parte do processo de licenciamento para meios navais com PNE. Para isso, busca-se assegurar a implementação eficaz dos Programas de Garantia da Qualidade (PGQ) do SGQ, tanto por meio de análise documental quanto por auditorias in-loco nas organizações associadas a esses meios navais com PNE.
O Departamento de Garantia da Qualidade atua também como Supervisor Metrológico da MB, por meio do Sistema de Metrologia da Marinha (SISMETROM) que é uma rede que integra laboratórios de ensaios e calibração de interesse da força). Esse sistema atesta a conformidade metrológica, promove a cultura da qualidade e viabiliza a certificação de produtos. Outras atribuições desse Departamento incluem a elaboração e atualização de normas e guias técnicos em Metrologia e Qualidade, além da manutenção do Portal da Qualidade e do Guia de Laboratórios da MB.
Corpo técnico
A Superintendência de Segurança Nuclear Naval e Qualidade (Sec-10) possui em seu corpo técnico físicos e engenheiros de diferentes áreas de formação, como engenharia nuclear, naval, mecânica e elétrica/eletrônica e com diversos graus acadêmicos. Atualmente existem 5 engenheiros doutores, 11 engenheiros mestres e 2 físicos mestre/doutor, além de uma parcela que está realizando cursos de pós-graduação. Dentre esse pessoal, a Sec-10 conta com dois Empregados Amazul que fizeram carreira anterior na CNEN e de um consagrado submarinista da Reserva da Marinha. A experiência desses colaboradores contribui muito para o andamento e aprimoramento do processo de licenciamento.