Perguntas Frequentes
O que a SecNSNQ faz?
A SecNSNQ, no âmbito da estrutura da Marinha do Brasil (MB), possui a responsabilidade pelas normatização, regulação e licenciamento de qualquer embarcação que empregue reator nuclear como fonte de energia para si ou para terceiros, à luz da Lei 14222/2021 e da Lei Complementar 97/1999 . Portanto, a SecNSNQ é a organização que fiscaliza, audita, e supervisiona os Requerentes e operadores de tais embarcações.
Quando a SecNSNQ foi criada?
A Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ), com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, foi criada em 28 de dezembro de 2022, por meio do Decreto nº 11.286, de 13 de dezembro de 2022.
Os seguintes fatos históricos antecederam a criação da SecNSNQ:
- 28 de dezembro de 2012 - Criação do Escritório de Desenvolvimento Tecnológico Industrial da Marinha (EDTI), Organização Militar sem autonomia administrativa, com sede provisória na cidade do Rio de Janeiro, subordinada à então Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha (SecCTM), por meio da Portaria nº 628/MB/2012;
- 20 de abril de 2017 - Criação da Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (AgNSNQ), por ampliação das tarefas e alteração da denominação do EDTI, como Organização Militar sem autonomia administrativa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM) e apoiada por aquela Diretoria-Geral e pelo Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ), por meio da Portaria nº 120/MB/2017;
- 5 de fevereiro de 2018 - Ativação da AgNSNQ, por meio da Ordem do Dia nº 1/2018, do Diretor-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha; e
- 26 de dezembro de 2022 - Alteração na denominação da Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (AgNSNQ) para Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ) e transferência da OM à subordinação direta do Comandante da Marinha (CM), por meio da Portaria nº 330/MB/MD/2022.
A que órgão da Marinha está subordinada?
A Secretaria é diretamente subordinada à Autoridade Marítima Nacional e à Autoridade Nuclear Naval, representadas pelo Comandante da Marinha, à luz da Lei Complementar 97/1999 e Lei 14222/2021.
Como a SecNSNQ está estruturada atualmente? Quantos funcionários? Como estão definidas as suas atribuições?
A SecNSNQ conta com um Secretário, um Secretário-Adjunto, possuindo quatro Superintendências para a consecução de suas tarefas principais:
• de Segurança Nuclear Naval e Qualidade;
• de Acordos, Tratados e Cooperação Técnica;
• de Operações; e
• de Relações Institucionais e Comunicação Social.
A Secretaria conta com cerca de 60 profissionais especializados para exercer suas atividades fim.