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Com o objetivo de melhorar a administração dos serviços e qualificar o atendimento ao público, serão implementadas alterações nos procedimentos de regularização de embarcações.


ALTERAÇÕES PRINCIPAIS (ALFA)

🔧 Normas e Sistemas Alterados

  • NORMAM 201, 202, 211 e 212/DPC

  • Sistema de Controle de Arrecadação (SCAAM)

  • Sistema de Agendamento Eletrônico (AEA)

  • Tabela de Indenizações de Serviços


💳 NOVOS MODELOS DE GRU (UNO)

📌 1 tipo de serviço (para mesma embarcação):
GRU: R$ 48,28
Descrição:
"REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO - 1 SERVIÇO"

📌 2 ou mais serviços (para mesma embarcação):
GRU: R$ 96,56
Descrição:
"REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO - 2 OU MAIS SERVIÇOS"

📌 Documento Provisório de Propriedade (DPP):
GRU específica: R$ 48,28


📋 ORIENTAÇÕES DE PROCEDIMENTO (BRAVO)

1️⃣ GRU com descrição antiga continuará sendo aceita normalmente no sistema.
2️⃣ Para múltiplos serviços, efetuar 1 pagamento de R$ 96,56 e 1 agendamento único.
3️⃣ Para agendar DPP, o usuário deverá informar o número da GRU compensada.
4️⃣ As OM devem revisar suas agendas, padronizar procedimentos e ampliar horários disponíveis.
5️⃣ A data de implementação das mudanças será informada oportunamente.


🔔 Fique atento às atualizações!
📢 Divulgue essas orientações aos usuários e contribua para um atendimento mais eficiente.