Missão

"Contribuir para a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas no que se refere à defesa nacional, à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio."

 

Art. 3º Para consecução dos propósitos compete à Delegacia as seguintes tarefas:

 

I – atuar como Agentes da Autoridade Marítima Brasileira (AMB);

II – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e as normas, nacionais e internacionais, que regulam o tráfego em águas interiores;

III – fiscalizar o serviço de praticagem existente na área de jurisdição;

IV – realizar inspeções navais e vistorias;

V – instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação (IAFN) ocorridos na área de jurisdição, ou como determinado de acordo com legislação específica em vigor;

VI – auxiliar o serviço de salvamento, de acordo com o determinado pelo Comando do 8º Distrito Naval;

VII – concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica na área de jurisdição;

VIII – atuar como Órgão de Execução (OE) do Ensino Profissional Marítimo (EPM), na área de jurisdição;

IX – executar, quando determinado, as atividades atinentes ao Serviço Militar dentro da área de jurisdição;

X – apoiar o pessoal militar da Marinha do Brasil (MB) e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes;

XI – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos Representantes da AMB, de acordo com as competências delegadas;

XII – executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário na área de jurisdição;

XIII – auxiliar outros Agentes da AMB, quando necessário ou determinado, para consecução de tarefas específicas que demandem seu apoio e que sejam concorrentes com as demais tarefas especificadas neste artigo;

XIV – seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC) no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) e ao Ensino Profissional Marítimo (EPM);

XV – cumprir as Normas Permanentes da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná para a área de jurisdição; e

 

XVI – para fins de coordenação de esforços de fiscalização, manter entendimentos com a Capitania/Delegacia/Agência correspondente que tenha limites jurisdicionais com os da OM, dentro dos princípios de subordinação, mantendo o Comando Imediatamente Superior (ComImSup) informado.