Caderneta de Inscrição e Registro – CIR

PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – CIR

Expedição de 1ª Via:

  • a) Para o exercício da atividade profissional em embarcações nacionais o aquaviário deverá estar portando a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), com a etiqueta de Dados Pessoais atualizada.
  • b) As emissões das 1ª e 2ª vias da CIR serão gratuitas, quando esgotar-se o espaço destinado a anotações e certificações.
  • c) Com exceção dos casos acima, a emissão de outras vias da CIR estará sujeita ao pagamento de emolumento estabelecido pela DPC.

 

EMISSÃO DE 2ª VIA DE CARTEITA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) – Extravio, Dano, Roubo ou Furto

Documentação e Pré-Requisitos Necessários:

  1.  Requerimento do interessado;
  2.  Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
  3.  CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais no caso de dano;
  4.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  5.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade do comprovante de residência do Aquaviário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz); dentro da jurisdição desta Delegacia Fluvial;
  6.  Registro de Ocorrência (RO) ou declaração firmada pelo requerente, conforme anexo 1-K da NORMAM-13/DPC, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto;
  7.  Uma (1) foto 5x7, de frente com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e sem chapéu;
  8.  GRU (Guia de Recolhimento da União), com o devido comprovante de pagamento (original e cópia);
  9.  No caso de a CIR ter sido emitida há mais de 2 anos, deverá ser apresentado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do Trabalho há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e, explicitamente, condições visuais e auditivas; e
  10.  A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo da cópia com original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o decreto 6.932/209).

 

REVALIDAÇÃO DE CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR)/EMISSÃO DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS

Documentação e Pré-Requisitos Necessários:

  1.  Requerimento do interessado;
  2.  Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
  3.  CIR (original) e cópias simples da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais;
  4.  Carteira de identidade dentro da validade (Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para brasileiros). Para estrangeiros, Carteira de Identidade de Estrangeiro ou visto de Permanência expedido pela Polícia Federal dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original).
  5.  Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e, explicitamente, condições visuais e auditivas
  6.  CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
  7.  Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado ou acompanhado de declaração em nome de quem constar a fatura (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); e
  8.  A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo da cópia com original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o decreto 6.932/209).

 

RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO

Documentação e Pré-Requisitos Necessários:

  1.  Requerimento do interessado;
  2.  Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
  3.  CIR (original);
  4.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  5.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade do comprovante de residência do Aquaviário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz;
  6.  Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e explicitamente, boas condições auditivas e visuais;
  7.  Certificado original a ser renovado;
  8.  Certificados de competência que comprovem habilitação específica a serem registradas no Certificado;
  9.  Atestado do Comandante do navio sobre a conclusão de estágio supervisionado de familiarização de navio tanque (quando for o caso);
  10.  Atestado da empresa sobre realização de curso de sobrevivência pessoal realizado a bordo de navio (quando for o caso);
  11.  Ordem de Serviço de conclusão do curso correspondente, exame ou estágio;
  12.  Duas  (2) foto 5x7, de frente com data recente (menos de 1 ano), com fundo branco e sem chapéu;
  13.  Documento que comprove o tempo de embarque exigido para ascensão (Anexo 1H da Normam 13/DPC, com firma reconhecida em Cartório);
  14.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco,do ROL Portuário;
  15.  Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União); e
  16.  A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo da cópia com original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o decreto 6.932/209).

 

TRASNFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO

Documentação e Pré-Requisitos Necessários:

  1.  Requerimento do interessado;
  2.  Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
  3.  CIR (original);
  4.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  5.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade do comprovante de residência do Aquaviário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz); dentro da jurisdição desta Delegacia Fluvial;
  6.  Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e explicitadamente, boas condições auditivas e visuais; e
  7.  A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser (conforme o Decreto 6.932/2009).

 

TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ENTRE SEÇÕES OU GRUPOS DIFERENTES

Documentação e Pré-Requisitos Necessários:

  1.  Requerimento do interessado;
  2.  Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
  3.  CIR do Aquaviário (original);
  4.  Certificado de Competência Correspondente à categoria em que está enquadrado;
  5.  Certificado de competência de cursos que são pré-requisitos para categoria pretendida;
  6.  Justificativa do Mercado de trabalho;
  7.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, da identidade e do CPF do interessado;
  8.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do comprovante de residência do Aquaviário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz;
  9.  Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do Trabalho há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e explicitamente, boas condições auditivas e visuais;
  10.  Comprovante de Escolaridade;
  11.  Documento que comprove o tempo de embarque exigido para a ascensão(Anexo 1H da NORMAM 13/DPC, com firma reconhecida em Cartório);
  12.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do ROL Portuário; e
  13.  A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo da cópia com original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado (conforme o decreto 6.932/209).

 

ASCENSÃO DE CATEGORIA

Documentação e Pré-Requisitos Necessários:

  1.  REQUERIMENTO do interessado;
  2.  Em caso de procuração, esta deverá conter assinatura do aquaviário com firma reconhecida em Cartório;
  3.  CIR do Aquaviário (original);
  4.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Comprovante de Residência do Aquaviário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz);
  5.  Carta de recomendação da empresa, justificando a solicitação;
  6.  Atestado médico ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho há menos de um (1) ano, que comprove o bom estado mental e físico e, explicitamente, boas condições auditivas e visuais;
  7.  Certificado de competência comprovando a conclusão de curso correspondente, dependendo da categoria;
  8.  Documento que comprove o tempo de embarque exigido para a ascensão (anexo 1H) NORMAM-13/DPC, com firma reconhecida em Cartório);
  9.  Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação in loco, do Rol Portuário, e
  10.  A autenticação dos documentos poderá ser feita, pelo aquaviário, mediante cotejo com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser (conforme o Decreto 6.932/2009).