Referente à embarcação tipo Moto Aquática, do fabricante SEA-DOO, de nome “IRMÃO DA FAIXA”, inscrita sob o número 281M2010003629, apreendida em doze de julho de dois mil e vinte e cinco, segue abaixo Edital e Despacho.
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ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PREPOSTO
O DELEGADO esclarece que a contratação de preposto para a execução de serviços junto à DELEGACIA é OPCIONAL.
ABERTURA DA AGENDA ELETRÔNICA DO ANO DE 2026
As ultimas Quartas-feiras do mês, HORÁRIO: 10h.
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO GAP
(em dias de rotina normal)
SEGUNDA-FEIRA : 8h às 11h30min e das 13h45min às 16h
TERÇA-FEIRA : 8h às 11h30min e das 13h45min às 16h
QUARTA-FEIRA : 8h às 11h30min e das 13h45min às 16h
QUINTA-FEIRA : 8h às 11h30min e das 13h45min às 16h
SEXTA-FEIRA : 8h às 11h30min e das 13h45min às 16h
Para os serviços que não precisam de agendamento tais como: o Serviço de Veterano, Pensionista da Marinha (SVPM), Serviço de Recrutamento Distrital (SRD) e Captura de foto, os interessados deverão realizar contato telefônico prévio com a Delegacia através do número 18 3281-3175 a fim de verificar se o expediente será normal no dia desejado.
O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, V.Sª poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias.
SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO.
Solicito que quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Delegado pelo e-mail - [email protected].
SERVIÇOS PRESTADOS E OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS PELA MARINHA DO BRASIL
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Descrição dos serviços para a mesma embarcação |
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| Apenas um dos serviço listados abaixo: |
50,45 |
| Dois ou mais serviços listados abaixo |
100,91 |
| Inscrição de embarcação | |
| Renovação de TIE | |
| Transferência de propriedade de embarcação | |
| Transferência de jurisdição de embarcação | |
| Alteração de Características | |
| Registro e cancelamento de ônus e averbações (embarcação inscrita) | |
| Emissão de Documento Provisório de Propriedade | |
| Emissão de Certidão sobre embarcação inscrita | |
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Serviços |
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| Cancelamento de inscrição de embarcação inscrita |
Não cobrar |
| Emissão de 2ª via de certificados e licenças |
R$ 41,67 |
| Emissão e alteração de Registro Contínuo de Dados (RCD) |
R$ 208,37 |
| Emissão de certificado de isenção |
R$ 418,95 |
| Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via, correspondência ou equivalência (Todas as Categorias) |
R$ 60,32 |
| Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via |
R$ 60,32 |
| Carteira de Habilitação de Amador Especial na Categoria de Motonauta (Habilitação Provisória) para condução de MA alugadas |
R$ 60,32 |
| Cadastramento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas |
R$ 69,10 |
| Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou pessoas físicas devidamente cadastradas nas CP/DL/AG para emissão de Atestado de Treinamento para Arrais-Amador e Atestado de treinamento para Motonauta |
R$ 230,32 |
| Cadastramento de perito em Compensação de Agulha Magnética |
R$ 69,10 |
| Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) |
R$ 69,10 |
| Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) |
R$ 15,35 |
ACESSANDO "NAVEGAÇÃO AMADOR" QUE ESTÁ LOCALIZADO NA PÁGINA INICIAL SERÁ POSSÍVEL VISUALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O SERVIÇO DESEJADO