A participação ativa da sociedade vem sendo considerada imprescindível pelo Governo Federal para garantir o bom uso dos recursos públicos. Neste sentido, no Portal da Transparência do Governo Federal e no Portal Nacional de Contratações Públicas, os cidadãos podem acompanhar como os recursos públicos são utilizados e contribuir para a fiscalização das ações do governo.
Nesta página, constam as informações de despesas, licitações e contratos do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), UASG 741000, em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
“DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.
(…)
§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º , informações sobre:
(...)
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
(…)
§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.”
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Escritório de Contratos
- (21) 2178-4720 / 6056
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- (21) 2178-6781 / 3195 / 6046 | e-mail: amrj.licitacao@marinha.mil.br
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