MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 99, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Alterar as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-27/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-223/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas - NORMAM-27/DPC (3ª Revisão). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques - NORMAM-223/DPC.

Art. 2º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 77, de 11 de maio de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

Vice-Almirante

Diretor

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 181, de 21 de setembro de 2023, seção 01, Página 107.

ANEXO

NORMAM-223/DPC