MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM 32/DPC para NORMAM-103/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 8º, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986 (Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo), resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas - NORMAM-32/DPC. Esta alteração é denominada NORMAM-103/DPC.

Art. 2º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 14, de 7 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

Vice-Almirante

Diretor

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 175, de 13 de setembro de 2023, seção 1, Página 12.

ANEXO

NORMAM-103/DPC