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BRASIL. Lei no 14.301 (2022). Dispõe so-  infraestrutura.gov.br/ultimas-noticias/                                Ópticos Submarinos no Brasil. Monografia   Aplicada (MCPA): Programa de Com-
                bre a ordenação do tráfego aquaviário e   8852-minist%C3%A9rio-da-infraestrutu-                                  apresentada ao Departamento de Ciência   putação Aplicada. Universidade de Brasília:
                dá outras providências. Available at: http://  ra-lan%C3%A7a-programa-de-desburo-                                da Computação da Universidade de Brasília   2021. Available at: https://repositorio.unb/
                www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-   cratiza%C3%A7%C3%A3o-infra.html.                                       como requisito parcial para a conclusão   bitstream/10482/42673/1/2021_ClaudioSil-
                2022/2022/Lei/L14301.htm Access on:       Access on: Mar. 17, 2020.                                              do Mestrado Profissional em Computação   vadeOliveira.pdf Access on: Mar. 18, 2022.
                Mar. 18, 2022.                            CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de
                BRASIL. Ministério da Economia. Cus-      (org). Temas Atuais de Direito do                                      Notes
                to Brasil: notas metodológicas. Avail-    Comércio Internacional. Vol I. Florianópo-
                able at: https://www.gov.br/produtivi-    lis: OAB/SC Editora, 2004.                                             1 For more information access https://porta-  6  To this end, the MTPA was responsible for
                dade-e-comercio-exterior/pt-br/ambi-      CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino de.                                    libre.fgv.br/noticias/balanca-comercial-regis-  establishing State guidelines and adopting
                ente-de-negocios/reducao-do-custo-brasil.   Temas Atuais de Direito do Comércio                                  trou-em-2021-o-maior-superavit-da-sua-se-  the necessary specific actions for the devel-
                Access on: Mar. 10, 2022.                 Internacional. Vol II. Florianópolis: OAB/SC                           rie-historica                            opment of cabotage transport, considering
                BRASIL. Ministério dos Transportes, Por-  Editora, 2005.                                                         2  To learn more, access https://agenciabrasil.  the following priority aspects: (i) encouraging
                tos e Aviação Civil. Política Nacional de   EMPRESA de Planejamento e Logística                                  ebc.com.br/economia/noticia/2019-06/eco-  the  use of containers; (ii) to promote safety
                Transportes: Livro de Estado/Ministério   S.A. Boletim de Logística: o Custo Brasil                              nomia-maritima-rende-r-2-trilhoes-para-o-  policies for the transport of cargo by cabota-
                                                                                                                                 -brasil-por-ano
                                                                                                                                                                          ge; (iii) stimulate sectoral development and in-
                dos Transportes, Portos e Aviação Civil.   e seus impactos na cadeia produtiva. EPL,                             3 A study prepared by Empresa de Planeja-  vestments based on incentives and subsidies,
                Brasília: Ministério dos Transportes, Portos   2020. Available at: https://ontl.epl.gov.br/                      mento e Logística S.A (EPL) points out that,   including with regard to the construction of
                e Aviação Civil, 2018.                    wp-content/uploads/2020/11/Boletim-Cus-                                despite advances in the public asset conces-  vessels in the country, and; (v) promote inter-
                BRASIL. Ministério dos Transportes, Por-  to-Brasil.pdf. Access on: Mar. 15, 2022.                               sion agenda, the transport sector is still very   -institutional articulation for discussions about
                tos e Aviação Civil. Política Nacional de   GONÇALVES, Rogério; NEVES, Marcelo                                   dependent  on  public  investments.  During   fuel and pilotage policies in order to reduce
                Transportes: Caderno das Estratégias      José das. Programa Br do mar: novos tem-                               the last decade, public investment has de-  operational costs of cabotage (MTPA, 2018).
                Governamentais/Ministério dos Trans-      pos na cabotagem brasileira? In: Direito                               clined at an average annual rate of approx-   7 To learn more, access: https://www.ca-
                portes, Portos e Aviação Civil. Brasília:   Marítimo, Portuário e Aduaneiro – Temas                              imately 11%, while  private investment  has   nalrural.com.br/programas/informacao/
                                                                                                                                 grown at an average rate of approximately
                                                                                                                                                                          direto-ao-ponto/falta-de-conteineres-faz-
                Ministério dos Transportes, Portos e      contemporâneos.: MARTINS, Eliane Maria                                 4%. Logistics Bulletin: the Custo Brasil and   -brasil-deixar-de-exportar-us-500-mi-em-cof-
                Aviação Civil, 2018.                      Octaviano; Campos, Ingrid Zanella An-                                  its impacts on the production chain. Avail-   fee-and-miss-opportunities-in-proteins/
                BRASIL. Casa Civil da Presidência da      drade. (orgs.) Vol. 4. Belo Horizonte: Ar-                             able  at  https://ontl.epl.gov.br/wp-content/  8  For more information, access: https://
                República. Guia da política de gover-     raes Editores, 2020.                                                   uploads/2020/11/Boletim-Custo-Brasil.pdf.   www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-pre-
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                Presidência da República, 2018.           marinho e o transporte marítimo: pos-                                  Policy and its fundamental documents, ac-  der360.com.br/congresso/congresso-der-
                                                                                                                                                                          ruba-veto-a-beneficio-ao-setor-portuario/
                                                                                                                                 cess https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/
                BRASIL. Agência Nacional de Transportes   sibilidades de uma governança marítima.                                assuntos/politica-e-planejamento/politica-e-  10  For more information, access: http://abra-
                Aquaviários. Painel Estatístico Aquaviário.   Available at: http://www.publicadireito.                           -planejamento/pnt.                       telecom.org.br/noticias/conheca-os-cabos-
                Available at: https://www.gov.br/antaq/pt-  com.br/artigos/?cod=b0ba3ef0fbb84634.                                5  One of the MTPA’s regimental competen-  -submarinos-do-brasil/
                br/noticias/2022/setor-portuario-movi-    Access on: Mar. 10, 2022.                                              ces is the establishment of policies and guide-  11  For more information, access: https://
                menta-1-2-bilhao-de-toneladas-de-cargas-  MONEBHURRUN, Nitish. Manual de                                         lines aimed at the development and promo-  forum.ix.br/files/apresentacao/arquivo/985/
                em-2021. Access on: Mar. 18, 2022.        Metodologia Jurídica: Técnicas para ar-                                tion of the Merchant Navy and waterways,   IX%20Forum%202020%20-%20Panora-
                BRASIL. Ministério da Infraestrutura.     gumentar em textos jurídicos. São Paulo:                               the port sector and maritime, river and lake   ma%20Cabos%20Submarinos%20no%20
                Ministério da Infraestrutura lança Pro-   Saraiva, 2015.                                                         port facilities (MTPA, 2018).            Brasil%20-%20v0.3.pdf
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     208   BLUE ECONOMY                                                                                                                                                            Ocean Governance as a Communication Vector  209
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