Page 662 - Livro - Economia Azul

6. Aspectos regulatórios no Brasil proteção ambiental. O Relatório de Impac- da política nacional de meio ambiente,
to Ambiental – RIMA é outro importante preservando os recursos naturais e fiscali-
No Brasil, os processos de concessão e horizonte a médio prazo. O objetivo do documento, elaborado simultaneamente zando seu uso racional, impondo sanções
licenciamento de petróleo e gás offshore e roadmap eólico offshore brasileiro publicado ao EIA, que visa apresentar à população, administrativas e executando as normas de
eólico onshore pela ANP (Agência Nacional pela EPE é identificar as principais barreiras e de forma inteligível, as informações técni- proteção ambiental, inclusive as de nature-
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) desafios que devem ser considerados para o cas contidas no EIA. O Instituto Brasileiro za criminosa. O sistema de licenciamento
são baseados no regime de licitação, no qual desenvolvimento desse setor no Brasil. Além do Meio Ambiente e dos Recursos Natu- ambiental é regulamentado pelo Decreto
o órgão regulador oferece locais específicos disso, indica recomendações nos aspectos rais Renováveis (IBAMA), criado em 1989, nº 99.274/1990, com emissão de licenças
onde os reservatórios poderão ser explora- de planejamento e regulamentação. é responsável pela elaboração e execução diferentes para cada fase.
dos. A fase de pré-desenvolvimento inclui a O roadmap eólico offshore da EPE (2020)
concessão/licença da área para realização concluiu que a legislação atual, que vem sen- 7. Sinergia com óleo e gás
de estudos preliminares. A ANEEL (Agência do aplicada no setor eólico onshore, poderia
Nacional de Energia Elétrica) é a agência re- ser aplicada para a eólica offshore, conside- O Brasil possui abundantes recursos pe- localizada nas profundidades superiores.
guladora responsável pelo processo de con- rando pequenas adaptações. No entanto, trolíferos, desenvolvidos nas atividades de ex- A presença de infraestrutura e instala-
cessão para a produção de energia na zona o roadmap destacou que a diferença bási- ploração, produção e refino. A infraestrutura ções de óleo e gás em locais com alto po-
econômica exclusiva. O IBAMA analisa as ca entre a eólica onshore e offshore é que do setor de óleo e gás offshore incluem pla- tencial eólico offshore pode causar conflitos
condições ambientais e possíveis impactos as áreas eólicas onshore são propriedades taformas, poços e dutos, sendo as refinarias de uso do espaço no mar para instalação
para a concessão das licenças preliminar, privadas, enquanto as áreas offshore são localizadas em terra. Segundo a ANP (https:// das turbinas eólicas offshore em larga es-
de instalação e de operação. O Decreto N. propriedade federal, onde o Estado brasilei- www.gov.br/anp), em janeiro de 2020 a pro- cala. Por outro lado, o reaproveitamento
10.946, de 25 de janeiro de 2022, dispõe ro tem jurisdição e direitos soberanos para dução total de petróleo e gás natural no Bra- da infraestrutura de óleo e gás, a partir do
sobre a cessão de uso de espaços físicos e o fins de produção de energia, nos termos do sil era de aproximadamente 4,041 milhões descomissionamento de instalações pode
aproveitamento dos recursos naturais para art. 56 da Convenção das Nações Unidas so- de barris de óleo equivalente por dia. Isso representar oportunidades para a instalação
a geração de energia elétrica a partir de bre o Direito do Mar (UNCLOS), internaliza- representa cerca de 47% da oferta interna de turbinas eólicas, conversores de energia
empreendimentos offshore. O roadmap da do pelo ordenamento jurídico brasileiro no de energia do Brasil em 2018, conforme re- de ondas e turbinas de corrente oceânica
eólica offshore elaborado pela EPE (2020), Decreto nº 99.165/1990. Além disso, é es- latado pela EPE (2019). A produção offshore (LEPORINI et al., 2019; KLABUČAR et al.,
Termo de Referência ambiental do IBAMA, sencial, no caso de implantação de parques representada 96,9% do petróleo e 80,8% 2020). Além disso, as atividades existentes
e o Decreto acima referido são iniciativas de energia renovável offshore, considerar do gás natural em relação ao volume total. associadas à indústria de petróleo e gás,
relevantes para propiciar segurança jurídica dois marcos legais brasileiros que regem as As bacias de Campos e Santos, locali- dados ambientais e experiência em licencia-
para os investimentos no espaço oceânico políticas relacionadas ao mar, a Política Ma- zadas na região sudeste ao longo do litoral mento ambiental podem representar opor-
para aproveitamento de energia renovável. rítima Nacional (PMN), aprovada pelo Decre- do RJ e SP, são as bacias sedimentares mais tunidades para desenvolver projetos eólicos
O Plano Nacional de Energia – PNE2050 to nº 1.265, de 11 de outubro de 1994, e a produtivas e com maior potencial offsho- offshore nessas áreas (COMH et al., 2021).
(MME, 2020) publicado pela EPE é o pri- Política Nacional para os Recursos do Mar re de óleo e gás do país. Elas estão numa As fontes renováveis nas regiões offshore
meiro documento que contém a temática (PNRM), aprovada pelo Decreto nº 5.377, de faixa entre 2 km a 487 km da costa, em ocupadas pela indústria de óleo e gás po-
eólica offshore, com o mapeamento dos 23 de fevereiro de 2005. profundidades entre 12 m e 2796 m. Os dem ser utilizadas no esforço de descarbo-
recursos energéticos disponíveis no país A Lei nº 6.938/1981 instituiu o Conse- reservatórios do pré-sal são a mais recente nização do setor, fornecendo energia elétri-
no horizonte a longo prazo. Este pode ser lho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e importante descoberta das últimas duas ca para as atividades de exploração e pro-
considerado o primeiro esforço institucional órgão consultivo e deliberativo do Sistema décadas, sendo atualmente responsáveis dução de petróleo (RIBOLDI et al., 2019).
para apresentar, de forma sistemática, o re- Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). por cerca de 70% da produção brasileira. Uma aplicação das energias oceânicas que
curso eólico offshore ao longo da costa bra- Em 1986, o Conama criou o Estudo de Na região Nordeste, o litoral norte do esta- tem sido avaliada é referente à recuperação
sileira. Mais recentemente, o Plano Decenal Impacto Ambiental (EIA), considerado um do do Rio Grande do Norte possui ativida- de petróleo em poços maduros e o aumen-
de Expansão de Energia – PDE 2029 (MME, dos mais importantes instrumentos utiliza- des intensivas de produção de petróleo e to da produção em reservatórios do pré-sal
2019) considerou a energia eólica offsho- dos para buscar a compatibilização entre gás em águas rasas de até 50 m. No entan- pela injeção de água e gás por equipamen-
re uma fonte candidata para expansão no desenvolvimento econômico sustentável e to, a maioria dos blocos exploratórios está tos submarinos (SHADMAN et al., 2020).

661
Energias Renováveis no Oceano
660 ECONOMIA AZUL Energias Renováveis no Oceano 661