Page 304 - Livro - Economia Azul

que se levem a cabo, dentro de sua jurisdição, do mar por despejo de resíduos e outros ma- treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volu- previsto nos regu-lamentos. Em 2018, o
ou sob seu controle, não prejudiquem o meio teriais. Atualmente, 87 Estados são Partes me%20970/v970.pdf. Anexo V foi fortalecido ainda mais, alte-
ambiente de outros Estados ou de zonas si- desta Convenção. In: INTERNATIO-NAL MA- 19 Por meio da decisão BC-14/12, a COP rando os critérios para determinar se os
tuadas fora de toda jurisdição nacional”. Na RITIME ORGANIZATION. CONVENTION ON aprovou alterações em três anexos da Con- resíduos da carga são prejudiciais ao meio
Declaração do Rio, de 1992, Princípio 2: “Os THE PREVENTION OF MARINE POLLUTION BY venção: Anexo II (categori-as de resíduos ambiente marinho e revisando o Livro de
Estados, (...) têm o direito soberano de explorar DUMPING OF WASTES AND OTHER MATTER. que requerem consideração especial – su- Registro de Lixo para incluir uma nova ca-
seus próprios recursos segundo suas próprias Disponível em: https://wwwcdn.imo.org/local- jeito ao Procedimento de consentimento tegoria de lixo eletrônico.
políticas ambientais e de desenvolvimento, e resources/en/OurWork/Environment/Docu- prévio informa-do): adição da nova entrada 22 Nesse sentido, no dia 02 de março de
a responsabilidade de velar para que as ativi- ments/LC1972.pdf. Y48 cobrindo todos os resíduos de plástico, 2022, durante a UNEA-5, os representantes
dades realizadas sob sua jurisdi-ção ou sob seu 17 A Convenção sobre Diversidade Biológica incluindo misturas de resíduos de plás-tico, de 175 Estados se reuniram e elaboraram a
controle não causem danos ao meio ambiente entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993 exceto para os resíduos de plástico abrangi- Resolução UNEP/EA.5/L.23/Rev.1, baseada em
de outros Estados ou de zonas que estejam fora e tem 3 objetivos principais: a conservação dos pelas entradas A3210 (no Anexo VIII) e três projetos iniciais de resolução de várias na-
dos limites da jurisdição nacional”. da diversidade biológica; o uso sustentável B3011 (no Anexo IX); Anexo VIII (resíduos pre- -ções, estabelecendo um Comitê Intergover-
14 O artigo 194 da Convenção, inserido na dos componentes da diversidade biológica; e sumivelmente perigosos – sujeitos ao Procedi- namental de Negociação, que começará seus
Parte XII do documento, descreve uma regra a repartição justa e equitativa dos benefícios mento de consentimento prévio in-formado): trabalhos em 2022, com a ambição de concluir
geral de Direito Interna-cional, dispondo sob- decorrentes da utilização dos recursos gené- adição da nova entrada A3210 que abrange um projeto de acordo global legalmente vin-
re a obrigação de prevenir, reduzir e contro- ticos. In: UNITED NATIONS. CONVENTION ON os resíduos plásticos perigosos; Anexo IX (resí- culante até o final de 2024. Considera-se que
lar a poluição do meio marinho. In: UNITED BIOLOGICAL DIVERSITY. 1992. Disponível em: duos pre-sumidos como não perigosos – não este será o acordo multilateral ambiental mais
NATIONS. United Nations Convention on the https://www.cbd.int/doc/legal/cbd-en.pdf. sujeitos ao Procedimento de consentimento significativo desde o acordo de Paris. In: UNI-
Law of the Sea. Montego Bay, December 10, 18 Originalmente intitulada „International prévio informado): adição de nova entrada TED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME.
1982. Disponível em: https://www.un.org/ Convention relating to intervention on the B3011, substituindo a entrada atual B3010 Historic day in the campaign to beat plastic
depts/los/convention_agreements/texts/unc- high seas in cases of oil pollution casualties”, após uma data específica, cobrindo resíduos pollution: Nations commit to develop a lega-
los/unclos_e.pdf. a Convenção data de 29 de novembro de de plástico consistindo exclusivamente de um lly binding agreement. Press release – Envi-
15 O Juiz de Castro citou esta formulação 1969, tendo sidor registrada na Organização polímero não halogenado ou resina, polímeros ronmental rights and governance. Disponível
como uma regra de direito consuetudinário Marí-tima Internacional em 25 de maio de fluorados selecionados ou misturas de polieti- em: https://www.unep.org/news-and-stories/
em sua dissidência na Corte Internacional de 1975, e promulgada no Brasil em 2008. In: leno, polipropileno e/ou tereftalato de polieti- press-release/historic-day-campaign-beat-
Justiça, no caso Testes Nucleares (Austrália BRASIL. DECRETO Nº 6.478, DE 9 DE JUN- leno, desde que os resíduos sejam destinados -plastic-pollution-nations-commit-develop.
v. França), sentença de 20 de dezembro de HO DE 2008. Promulga a Convenção Inter- à reciclagem de forma ambientalmente corre- 23 A partir desse percentual, estima-se que há
1974, Relatórios da CIJ (1974), 388-389. In: nacional relativa à Intervenção em Alto-Mar ta e quase isentos de contaminação e outros custos econômicos significativos decorrentes
INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Nuc- em Casos de Acidentes com Poluição por tipos de resíduos. do lançamento de resíduos plásticos no ambi-
lear Tests (Australia v. France). Judgment of Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novem- 16 No original, em inglês “End Plastic Po- ente, especialmente por seu envolvimento na
20 December 1974 – Dissenting Opinion bro de 1969, e o Protocolo relativo à Inter- llution”. redução da produtividade de sistemas naturais
of Judge de Castro. Disponível em: https:// venção em Alto-Mar em Casos de Poluição 20 No original, em inglês “End plastic pollu- vitais, como o oceano, bem como na obstrução
www.icj-cij.org/public/files/case-related/58/ por Substâncias Outras que não Óleo, feito tion: Towards an international legally binding da infraestrutura urbana. O custo de tais exter-
058-19741220-JUD-01-08-EN.pdf. em Lon-dres, em 2 de novembro de 1973. instrument”. nalidades pós-uso para embalagens plásticas,
16 A “Convenção sobre a Prevenção da Po- Brasília, Diário Oficaial da União, 10.6.2008. 21 O Anexo V da MARPOL contém regula- mais o custo associado às emissões de gases
luição Marinha por Despejo de Resíduos e Disponível em: http://www.planalto.gov. mentos que tratam da gestão de lixo e pro- de efeito estufa de sua produ-ção, foi estima-
Outros Materiais de 1972”, abreviadamente br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/ íbe estritamente o descarte de plásticos. Em do conservadoramente, até 2016, em US$ 40
a “Convenção de Londres”, é uma das pri- D6478.htm. ; UNITED NATIONS. Interna- 2013, entraram em vigor novos regulamen- bilhões anuais – excedendo o lucro da indústria
meiras convenções globais para proteger o -tional Convention relating to intervention tos que impõem procedimentos de gestão de embalagens plásticas. In: WORLD ECONO-
meio ambi-ente marinho das atividades hu- on the high seas in cases of oil pollution de lixo e requisitos de documentação mais MIC FORUM, ELLEN MACARTHUR FOUNDA-
manas e está em vigor desde 1975. Seu ob- casualties. Treaties and international agree- rígidos para todas as embarcações, bem TION AND MCKINSEY & COMPANY. The New
jetivo é promover o controle efetivo de todas ments registered or filed and recorded with como plataformas fixas e flutuantes e uma Plastics Economy — Rethinking the future of
as fontes de poluição marinha e tomar todas the Secretariat of the United Nations, Nova proibição geral de descarte de todo o lixo, a plastics, 2016. Disponível em: https://ellenma-
as medidas possíveis para prevenir a poluição Iorque, vol. 970, 1982. Disponível em: https:// menos que o descarte esteja expressamente carthurfoundation.org/the-new-pla

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