| Lei nº 13.243/2016 |
Esta lei, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes para o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, e a inovação. |
| Decreto n° 9.283/2018 |
Regulamenta o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, detalhando os procedimentos e instrumentos para sua implementação. |
| Lei n°10.973/2004 |
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. |
| Emenda Constitucional nº 85/2015 |
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. |
| Portaria Nº 233/EMA, de 18 de Novembro de 2024 |
Define o IEAPM como Instituição de Ciência, Tecnologia e de Inovação (ICT) no âmbito da Marinha do Brasil (MB). |
| PORTARIA Nº 85/CTMRJ, DE 5 DE JUNHO DE 2025 |
Aprova o Regulamento do IEAPM. |
| PORTARIA Nº 61/IEAPM, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 |
Aprova o Regimento Interno do IEAPM. |
