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Introdução 113

Ordem de Serviço

É o DA declaratório por meio do qual o CM e os Titulares de OM registram:
- direitos e obrigações do pessoal, relativos a diárias, gratificações, citações
meritórias, alterações de função, alteração de cargo (militar e servidor) e credencia-
mentos para efeito de segurança;
- ratificação de atos de subordinados;
- punições impostas a Oficiais e Suboficiais; e
- designação de pessoal para funções em âmbito interno.

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