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Introdução 111

Portaria

É o DA expedido em virtude de competência regimental ou delegada, para a
institucionalização de políticas, diretrizes, planos, programas, projetos e para validar as
seguintes atividades:
- criação de Organização Militar, Órgão ou núcleo de implantação, o que cor-
responde ao Ao de Criação previsto na OGSA (se a autoridade competente for o Pre-
sidente da República, o documento empregado é o Decreto);
- aprovação de Regulamentos, Regimentos Internos, Normas, Organizações
Administrativas e de Combate, trabalhos, distintivos e estandartes de OM;
- incorporação, desincorporação e baixa de navios;
- alteração de denominação;
- ativação e desativação de OM;
- delegação de competência; e
- nomeação, designação, promoção, aposentadoria, exoneração, punição (ex-
ceto militares) e determinação de tarefas, salvo se em âmbito exclusivo de uma OM.

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