Transferência de propriedade
1) Requerimento do interessado (anexo 2-E/NORMAM 211);
2) Título de Inscrição de Embarcações (TIE/TIEM) original;
3) Autorização para transferência de propriedade constante no TIE/TIEM, COM RECONHECIMENTO POR AUTENTICIDADE DAS FIRMAS DO COMPRADOR E VENDEDOR, para documentos em embarcação que já estejam em formato digital, (anexo 2-M/NORMAM 211).
Caso o documento seja do formato antigo, ainda impresso, e este tenha sido extraviado, deve ser apresentado um documento particular de compra e venda, de acordo com o modelo do (anexo 2-M/NORMAM 211), com o reconhecimento das assinaturas do comprador e do vendedor por autenticidade, juntamente com a Declaração de Perda/Extravio preenchida (anexo 2-J/NORMAM 211);
4) Certificado de Segurança de Navegação (CSN), apenas para embarcações com comprimento maior que 24 metros;
5) Termo de Responsabilidade de Transferência de Propriedade, devidamente preenchido em duas vias (anexo 3-C/NORMAM 211) para embarcações com comprimento maior que 12 metros e menor que 24 metros;
6) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE), (anexo 2-D/NORMAM 211), ou Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), (anexo 2-A/NORMAM 211), conforme o caso, devidamente preenchidos;
7) Documento oficial de identificação com foto e CPF, se pessoa física. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original;
8) Estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original;
9) Comprovante de residência: contrato de locação, conta de água, luz, gás ou telefone, com prazo máximo de 120 dias corridos. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original.
10) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia (formato de arquivo .jpg, .jpeg ou . png). Uma mostrando-a pela popa e outra pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. UMA DAS FOTOS DEVERÁ MOSTRAR O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (clique aqui e veja os exemplos das fotos);
11) Procuração (quando aplicável) com firma reconhecida e documento de identificação com foto do procurador (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
12) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (clique aqui para emitir a GRU).
13) Seguro obrigatório:
Apresentação de contratação do seguro obrigatório expedido pela entidade seguradora DPEM.