"CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL - Os documentos ao longo da NORMAM-13/DPC que exijam assinatura, seja do aquaviário ou de representantes das empresas, poderão ser entregues junto à Autoridade Marítima Brasileira, contendo assinatura eletrônica (na modalidade certificação digital) utilizando a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Os arquivos que contém tais documentos deverão ser entregues em mídias de CD ou DVD."