Nesta página constam as informações das licitações, contratos e notas de empenho do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

“DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.
(...)

§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º , informações sobre:
(...)

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
(...)

§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.”