O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS foi instituído e regulamentado por meio da Instrução Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006 -Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR, Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.
Este Programa tem por finalidade o monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pela SEAP/PR, além do potencial em melhorar a segurança dos pescadores embarcados.
Tem como objetivos contribuir para as ações de segurança e salvaguarda da vida humana no mar, subsidiar os mestres de pesca orientando-os nas operações realizadas, permitir aos orgãos coordenadores do programa verificar o uso das permissões de pesca concedidas, dar apoio à fiscalização da atividade pesqueira, minimizando o conflito entre a pesca industrial e artesanal, permitir uma avaliação da efetividade das medidas de gestão pesqueira.
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Apresentação dos dados do PREPS no SISTRAM |
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