O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 26, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, e de acordo com o disposto no art. 6° do Decreto n° 7.809, de 20 de setembro de 2012, e com o art. 2° da Portaria n° 108/MB, de 30 de março de 2004, resolve:

Art. 1° Alterar a denominação da Diretoria de Contas da Marinha (DCoM) para Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR).

Art. 2° Transferir o Centro de Controle Interno da Marinha à subordinação direta do Comandante da Marinha.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 5 de outubro de 2012.