MINISTÉRIO DA DEFESA
MARINHA DO BRASIL
PORTARIA N° 258, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera a Portaria n° 180/MB, de 16 de julho de 2001, que fixa diretrizes para Licitações, Acordos e Atos Administrativos no âmbito do Comando da Marinha e delega competência ao Secretário-Geral da Marinha para estabelecer normas sobre estes assuntos.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e os art. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1° Incluir, no art. 7° da Portaria n° 180/MB, de 16 de julho de 2001, após a expressão “1993”, o seguinte texto:
".................., e no art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002.”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.