Page 32 - Carta de Serviços ao Cidadão

19 - Referências
- Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 – dispõe sobre o Estatuto dos Militares;
- Decreto n° 92.512, de 02 de abril de 1986 - Estabelece Normas, Condições de
Atendimento e Indenizações para Assistência Médico-Hospitalar ao militar e a seus de-
pendentes, e dá outras providências;
- Portaria n° 330 /MB, de 25 de setembro de 2009 - Aprova o Regulamento para o Fundo
de Saúde da Marinha, alterada pela Portaria n° 65/MB, de 6 de fevereiro de 2014. Nela
são estabelecidas as regras específicas às contribuições e usuários do SSM; e
- Normas para Assistência Médico-Hopitalar - DGPM-401 - Estabelecem, no âmbito
interno da MB, os procedimentos, as condições de atendimento e indenizações para a
AMH aos militares e a seus dependentes.
- Normas Sobre Medicamentos, Material de Saúde e Utilização de Sangue na MB -
DGPM-403 - Estabelecem, no âmbito interno da MB, procedimentos para pesquisa,
produção e distribuição de medicamentos, define a sistemática de doação e utilização de
sangue humano, padroniza os processos para a catalogação de material de consumo de
saúde, bem como para a aquisição de material de saúde.
- Normas Reguladoras para Inspeções de Saúde na Marinha - DGPM-406 - que tem o
propósito de orientar, técnica e administrativamente, as diversas Juntas de Saúde (JS) e
os Médicos Peritos Isolados (MPI), com o objetivo de alcançar um padrão uniforme de
qualidade das Inspeções de Saúde (IS) na Marinha do Brasil (MB).

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