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REB

Parecer Data Assunto Responsável
  11/11/02   Processo nº 0003046/2002 - Cascos nº EI-478, 477 e 476 Ref. SAPAR NAV. MAR.LTDA.Trata-se de apreciar pedido de Pré-REB, com esteio no contrato de afretamento a casco nu, de casco em construção (de rebocadores), sendo o requerente o armador.Proprietário não possui nenhuma embarcação registrada no TM. Art. 111 do Código Tributário Nacional. Drª. Cristina
002/00 02/10/02   Pré-Registro no REB de cascos em construção. Distinção entre armador e proprietário. Drª. Aline
001/00 18/10/00   Inclusão de embarcação no REB. Drª. Cristina
  1999   Inscrição de embarcação no REB. Dr. Viegas
  1997   Resposta a Consulta sobre Certificados de registro no REB SYNDARMA. Dr. Malheiros

 

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