| Lei Complementar Nº97/99 |
Atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil - Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| Lei nº 556 de 25/06/1850 |
Código Comercial |
| Lei nº 2.180 de 05/02/54 |
Lei Orgânica do Tribunal Marítimo |
| Lei nº 7.203 de 03/07/84 |
Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores |
| Lei nº 7.273 de 10/12/84 |
Dispõe sobre a busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos, e nas vias navegáveis interiores. |
| Lei nº 7.542 de 26/09/86 |
Dispõe sobre pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.642 de 18/12/87 |
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha (PEM), e dá outras providências. |
| Lei nº 7.652 de 03/02/88 |
Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima, e dá outras providências (alterada pela Lei nº 9.774, de 21/12/98) |
| Lei nº 7.661 de 16/05/88 |
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências |
| Lei nº 8.069 de 13/07/90 |
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Lei nº 8.374 de 30/12/91 |
Institui o seguro Obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, e da´outras providências. |
| Lei nº 8.617 de 04/01/93 |
Dispõe sobre o Mar Territorial, a zona contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental brasileiros, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.630 de 25/02/93 (Lei dos Portos) |
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.969 de 28/12/94 |
ltera o Título V da Lei nº 2.180 de 05/02/94 , no que respeita às penalidades impostas pelo Tribunal Marítimo. |
| Lei nº 9.051 de 18/05/95 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
| Lei nº 9.432 de 08/01/97 |
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, institui o Registro Especial Brasileiro (REB), e dá outras providências. |
| Lei nº 9.537 de 11/12/97 (LESTA) |
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.578 de 19/12/97 |
Altera a Lei nº 2.180 de 05/02/54 quanto à jurisdição e competência do TM. |
| Lei nº 9.605 de 13/02/98 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas deivadas de condutas e atividades lisevas ao meio ambinte, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.774 de 21/12/98 |
Altera a Lei nº 7.652 de 03/02/88 , que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima. |
| Lei nº 9.966 de 28/04/00 (Lei do Óleo) |
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, e dá outras providências. |
