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11/11/02 |
Processo nº 0003046/2002 - Cascos nº EI-478, 477 e 476 Ref. SAPAR NAV. MAR.LTDA.Trata-se de apreciar pedido de Pré-REB, com esteio no contrato de afretamento a casco nu, de casco em construção (de rebocadores), sendo o requerente o armador.Proprietário não possui nenhuma embarcação registrada no TM. Art. 111 do Código Tributário Nacional. |
Drª. Cristina |
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002/00 |
02/10/02 |
Pré-Registro no REB de cascos em construção. Distinção entre armador e proprietário. |
Drª. Aline |
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001/00 |
18/10/00 |
Inclusão de embarcação no REB. |
Drª. Cristina |
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1999 |
Inscrição de embarcação no REB. |
Dr. Viegas |
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1997 |
Resposta a Consulta sobre Certificados de registro no REB SYNDARMA. |
Dr. Malheiros |
